Regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira - Região Autónoma da Madeira
O Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/M
da Região Autónoma da Madeira altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.
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