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Obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos

O Decreto-Lei n.º 52/2013 do Ministério da Administração Interna procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional.

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