O Ofício-Circulado n.º 30143/2013 da Direcção de Serviços do IVA debruça-se sobre as transmissões de bens e prestações de serviços no âmbito das atividades de produção agrícola, nomeadamente sobre a revogação da alínea 33) do artigo 9.º do CIVA.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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