Regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho - Região Autónoma da Madeira
O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M
da Região Autónoma da Madeira estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
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