A Declaração de Retificação n.º 14/2013
da Presidência do Conselho de Ministros retifica a Portaria n.º 97/2013, de 4 de março do Ministério da Economia e do Emprego sobre a primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida, publicada no Diário da República, n.º 44, 1ª série, de 4 de março de 2013.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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