A Declaração de Retificação n.º 38/2012 da Assembleia da
República retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira
alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho
de 2012.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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