Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca
A Portaria n.º 219/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território aprova o Regulamento do Regime de
Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo
das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo
prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
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