A Portaria n.º 210/2012 da Presidência do Conselho de Ministros
e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde
procede à quinta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho, que aprova o
regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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