A Lei n.º 25/2012 da Assembleia da República regula as
diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento
vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional
do Testamento Vital (RENTEV).
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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