Regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial - Região Autónoma dos Açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A da Região Autónoma
dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na
faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto
Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o
exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas
às especificidades do território marítimo dos Açores.
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