O Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A da Região
Autónoma dos Açores regulamenta as condições de acesso e as regras gerais de
atribuição de apoios no âmbito do programa de incentivos do Sistema Científico e
Tecnológico dos Açores (SCTA), denominado PRO-SCIENTIA.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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