O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012 do Supremo
Tribunal de Justiça sem embargo de convenção em contrário, há direito de
regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o
regime previsto para as obrigações solidárias.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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