A Portaria n.º 203/2012 dos Ministérios da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança
Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio,
que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos
termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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