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Alteração ao Código da Estrada e aprovação do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

O Decreto-Lei n.º 138/2012 do Ministério da Economia e do Emprego altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.
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