Valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ramais de distribuição e instalações de gás
A Portaria n.º 190/2012 do Ministério da Economia e do Emprego
fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar
pelas entidades inspetoras das redes, ramais de distribuição e instalações de
gás e revoga a Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril.
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