A Portaria n.º 196/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece que o período crítico, no
âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a
30 de setembro no ano de 2012.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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