O Decreto-Lei n.º 117/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em
atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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