O Decreto-Lei n.º 127/2012 do Ministério das Finanças contempla
as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012,
de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela
prevista.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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