O Decreto-Lei n.º 119/2012 do Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cria, no âmbito do Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo
Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar
mais.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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