A Declaração de Retificação n.º 27-A/2012 da Presidência do
Conselho de Ministros retifica a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, do
Ministério da Saúde, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde
(SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja
instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 94, 1.º suplemento, de 15 de maio de 2012.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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