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Alteração à Portaria n.º 142-B/2012 - condições em que o SNS assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes

A Portaria n.º 178-B/2012 do Ministério da Saúde Primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
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