Alteração ao regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem - Região Autónoma dos Açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A da Região Autónoma
dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao
transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região
Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500
kg.
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