O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/A da Região
Autónoma dos Açores altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24
de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de
junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II
para o quadriénio de 2009-2012, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º
11/2011/A, de 23 de maio.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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