Alargamento do prazo previsto para as empresas de seguros remeterem ao IFAP, I. P., a informação relativa aos contratos de seguro
A Portaria n.º 198/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território procede, para o ano de 2012, ao
alargamento do prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 42/2012, de
10 de fevereiro.
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