A Portaria n.º 142/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 700/2008,
de 29 de julho, que fixa, para o território do continente, as regras
complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º
497/2008, do Conselho, de 29 de abril, relativamente à transferência de direitos
de replantação entre explorações.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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