O Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/A da Região
Autónoma dos Açores procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 21/2007/A, de 24 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio
ao Desenvolvimento do Turismo.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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