A Portaria n.º 142-A/2012 dos Ministérios da Administração
Interna e da Saúde procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28
de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário