Regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos
A Portaria n.º 137-A/2012 do Ministério da Saúde estabelece o regime jurídico a
que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita
médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações
de informação a prestar aos utentes.
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