Regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário
O Decreto-Lei n.º 116/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de
direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.
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