Regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre - Região Autónoma dos Açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A da Região Autónoma dos Açores
estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais
existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos
geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e
marinho da Região Autónoma dos Açores.
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