O Decreto-Lei n.º 110/2012 da Presidência do Conselho de
Ministros procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de
junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso
público.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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