A Lei n.º 19/2012 da Assembleia da República aprova o novo
regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho,
e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13
de janeiro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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