Regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas - Região Autónoma da Madeira
O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M da Região Autónoma
da Madeira procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
12/2011/M, de 29 de julho, que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o
regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de
contratos de empreitada de obras públicas.
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