A Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012 da Presidência do Conselho de
Ministros lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do
ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do
enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e
exploração da atividade industrial.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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