Princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo
A Lei n.º 18/2012 da Assembleia da República transpõe a
Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril,
que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de
acidentes no setor do transporte marítimo.
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