A Portaria n.º 175/2012 dos Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à designação das praias
marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de
banhos no ano de 2012.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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