A Portaria n.º 141/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece para 2012, a título
excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com
ganchorra.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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