O Decreto-Lei n.º 101/2012 do Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cria uma linha de crédito com
juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária
extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura,
ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o
aumento dos custos de produção resultantes da seca.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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