A Portaria n.º 131/2012 do Ministério da Economia e do Emprego
determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AES -
Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações
de empregadores e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria,
Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas e outras.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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