A Portaria n.º 124/2012 do Ministério da Economia e do Emprego determina a
extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIPAN - Associação dos
Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT -
Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e
Turismo de Portugal e outras (setores de fabrico, expedição e vendas, apoio e
manutenção, Norte).
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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