A Portaria n.º 132/2012 do Ministério da Economia e do Emprego determina a
extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANICP - Associação Nacional
dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de
Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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