O Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A da Região
Autónoma dos Açores regulamenta o exercício da atividade industrial na Região
Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de
17 de janeiro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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