O Decreto-Lei n.º 107/2012 da Presidência do Conselho de Ministros regula o
dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens
e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e
comunicação.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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