O Decreto-Lei n.º 50/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território transpõe a Directiva n.º 2009/20/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro
dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a
garantir uma melhor protecção das vítimas de acidentes e a contribuir para a
exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da União Europeia dos
navios que não estejam em conformidade com as normas e regras aplicáveis.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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