A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012 da Presidência
do Conselho de Ministros determina a rescisão dos contratos de financiamento e
das decisões relativas à aprovação de operações no âmbito dos Programas
Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional, que estejam, há mais
de seis meses, sem execução física e financeira.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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