O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A da Região Autónoma dos Açores
estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores
(SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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