Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - Região Autónoma dos Açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A da Região Autónoma
dos Açores estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e
funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Comentários
Enviar um comentário