O Decreto-Lei n.º 60/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento
geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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