Regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão - Região Autónoma dos Açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/A da Região Autónoma
dos Açores procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
28/2000/A, de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de
exploração e registo de máquinas de diversão.
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