O Decreto-Lei n.º 82/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território institui uma moratória no reembolso
das operações de crédito contratadas ao abrigo das linhas de crédito de apoio às
empresas do setor das pescas e empresas dos setores agrícola, pecuário,
agroindustrial, florestal e ainda ao setor da pecuária intensiva.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário